{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150555,"origem":"stj","sha256_origem":"c3472f21aab81cf3871ae2c540f0aa72bc4c1e927c4aa259b5e2e45a893dabb7","registro_original":{"id_fonte":"1441700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3181955","numero_registro":"202600604352","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE\n ARMA DE FOGO.  FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. SÚMULA\n N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão\n agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n 2. A decisão combatida justificou o não conhecimento do agravo em\n recurso especial com base no argumento de que a defesa deixou de\n impugnar os fundamentos pelos quais o recurso especial foi\n inadmitido na instância de origem, circunstância que ensejou a\n aplicação do entendimento da Súmula n. 182 do STJ.\n 3. Neste agravo regimental, a parte deixou de confrontar, de forma\n direta, objetiva, analítica e eficaz, o motivo pelo qual o AREsp não\n foi conhecido, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.\n Ela referiu que \"o réu sempre preencheu os requisitos objetivos e\n subjetivos para progredir de regime e na fase recursal e em agravo\n em execução no tribunal a defesa demonstrou todos equívocos que\n ocorreram no curso do processo foram demonstrados\", o que não é\n suficiente, pois diz respeito ao mérito da pretensão.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2e1bfbd2b8855bf58f1de828f09309bfba911774c757ab357a1c88b366cc03b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}