{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150557,"origem":"stj","sha256_origem":"bfc7c0de9e2bec0d9f9669fbc61a76faf4bec0fc34de049c6aed1d24c4868e68","registro_original":{"id_fonte":"1441705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3202776","numero_registro":"202600880729","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\n DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.\n MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE\n ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NÃO ULTRAPASSADO.\n 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da\n decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, incide\n a Súmula 182/STJ.\n 2. A impugnação tardia, realizada apenas em sede de agravo\n regimental, não tem o condão de suprir a preclusão consumativa\n ocorrida na interposição do agravo em recurso especial (AgRg no\n AREsp n. 2.907.234/PB, Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma,\n DJEN de 29/4/2026).\n 3. Não tendo sido o agravo regimental conhecido e, por conseguinte,\n mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é\n incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não\n admitido.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ee8f5a7b628f638556a2ad6d7e47ae4e938ec71a424c683c968fd07381e4d516","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}