# Registro público: TJSP — 00476470520118260002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-07-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505579/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505579.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6def4f9d9a26bab101577f145b6f46a6d46722d477ecdf157b79aa273b4dd311 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-20 - **Último ato com data válida:** 2023-04-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-10-06** — Definitivo (TPU 246) > **2015-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-07-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-07-01** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411) > **2015-05-21** — Recebimento (TPU 132) > **2015-05-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-05-20** — Mandado (TPU 106) > **2015-05-18** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Resistência ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-07-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-08-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-08-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-11-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-11-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2012-10-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-11-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2012-11-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2012-12-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2012-12-06T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2012-12-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-12-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982) - 2012-12-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-01-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-01-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-01-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2013-01-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-15T16:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-12-15T17:58:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-18T10:43:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-26T14:40:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-29T16:30:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-05-18T14:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-05-20T09:08:47.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2015-05-20T10:14:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-21T10:26:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-07-01T18:24:10.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411) - 2015-07-01T18:24:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-09-18T16:46:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-09-18T16:47:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-09-22T11:27:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-10-06T14:06:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505579.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6def4f9d9a26bab101577f145b6f46a6d46722d477ecdf157b79aa273b4dd311.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-07-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-11-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-02-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-07-19 — Audiência; preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-10-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-11-28 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-12-06 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-01-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-01-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-12-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-04-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-05-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-07-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-09-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-18 trata do assunto oficial «Resistência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:41:09\.205451888Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110718103625 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-07\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6def4f9d9a26bab101577f145b6f46a6d46722d477ecdf157b79aa273b4dd311 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00102700220158260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508511/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO - [TJSP — 00017615720148260396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVO HORIZONTE - [TJPR — 00000302120198160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / ANTONINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJSP — 00105766820158260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1500981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO - [TJGO — 00174441520188090026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - [TJPB — 00005605820188150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518827/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Vara Única de Princesa Isabel - [TJPR — 00000105520198160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000014020178160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609997/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / CORNÉLIO PROCÓPIO - VARA CRIMINAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00476470520118260002 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Resistência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTO AMARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6def4f9d9a26bab101577f145b6f46a6d46722d477ecdf157b79aa273b4dd311 - **SHA-256 do comentário:** f5ff00206cecb836aa91d1e6a269429c12f17e9d6286a5527415897748dfcef9