{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15056,"origem":"stj","sha256_origem":"c9d48dbb12c76dbdbadc3f8002d0126fa7bc35304dc4f55876c1f312f726fc01","registro_original":{"id_fonte":"000827753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2128627","numero_registro":"202201441796","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES\nDEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE\nATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o\nentendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos\ndepositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de\ninvestimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada\npela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do\nart. 833, IV e X , do Código de Processo Civil.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004 INC:00010"],"jurisprudencia_citada":"(VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU EM CONTA-CORRENTE -\nLIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1910772>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2054335>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1973857>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1853515>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1721805>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"87eb3c01ebb3324c434fe2b117b5bb3eb027371a21211c50ee0784bb724153ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}