{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150562,"origem":"stj","sha256_origem":"08c6d2108c68605fd2bb9f84893fa37a16aab807f54dd1592b432c0e38112cb9","registro_original":{"id_fonte":"1441715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1055874","numero_registro":"202504679934","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE\n DESCRIÇÃO MÍNIMA DA PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO\n PENAL. DECISÃO MANTIDA.\n 1. A denúncia limita-se a indicar nominalmente os oito denunciados e\n a descrever genericamente a dinâmica criminosa, referindo-se apenas\n a \"dois indivíduos\", \"desconhecidos\", \"chefa\" e \"dois homens\", sem\n vincular, ainda que de forma sucinta, cada acusado às condutas\n descritas, o que não satisfaz o comando do art. 41 do Código de\n Processo Penal.\n 2. Embora não se exija descrição minuciosa da atuação individual em\n crimes praticados em coautoria, a peça acusatória deve indicar\n minimamente como cada denunciado teria contribuído para o\n perfazimento do tipo penal, sob pena de inviabilizar a compreensão\n da imputação e o exercício da ampla defesa.\n 3. A existência de elementos indiciários (laudo de necropsia,\n reconhecimentos por vídeo e fotografia, imagens de câmeras de\n segurança, comunicações telefônicas e declarações testemunhais) não\n supre a deficiência estrutural da denúncia, cuja inépcia autoriza o\n trancamento da ação penal, conforme jurisprudência desta Corte\n Superior (AgRg no RHC n. 123.808/PA, relator Ministro Rogerio\n Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 3/5/2023).\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"975bd4c648ec380a439037872492d1ee0d3b310569bc1b061c6288d6b21638d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}