{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150579,"origem":"stj","sha256_origem":"b4c478d5af4e3630d10ecb2327796bb55fe81d784a2d8939fd4ea2b8ae76d4ad","registro_original":{"id_fonte":"1441740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3212497","numero_registro":"202601096908","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS\n DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da\n Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os\n fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais,\n notadamente os óbices das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF e a ausência de\n comprovação de dissídio jurisprudencial.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão\n que inadmitiu o recurso especial, afastando a incidência da Súmula\n n. 182/STJ.\n 3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se há flagrante\n ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício.\n III. Razões de decidir\n 4. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo\n único, I, do RISTJ, bem como da Súmula n. 182/STJ, é imprescindível\n a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial. A ausência desse requisito impede o\n conhecimento do agravo em recurso especial.\n 5. Inexistente flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de\n origem apontou fundadas razões para as diligências policiais e\n reconheceu lastro probatório suficiente para a condenação, o que\n afasta a concessão de ordem de ofício.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\n Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ad06bf3063720747388fee07667b48c82c000de0d0ac1ebec31c31ab2ee9e5f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}