{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150583,"origem":"stj","sha256_origem":"772415d7665eb27a615657ead93f4751c6268ff6878baaca31cf1795174de841","registro_original":{"id_fonte":"1441744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3084966","numero_registro":"202504157920","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\n INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica\n dos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula n.\n 182/STJ.\n 2.  Condenação por lesão corporal contra a mulher (CP, art. 129, §\n 13) e violação de domicílio durante a noite (CP, art. 150, § 1º),\n com substituição da pena por restritivas de direitos. Na origem, o\n recurso especial foi inadmitido por: (i) conformidade do acórdão\n recorrido com o Tema Repetitivo n. 1197/STJ; e (ii) incidência das\n Súmulas n. 7 e 83/STJ e 284/STF. Agravo interno subsequente\n desprovido. Novo recurso especial e novos agravos/embargos não\n conhecidos por óbices processuais. No agravo regimental, sustenta-se\n que os óbices foram devidamente impugnados e que não há necessidade\n de reexame de provas, apenas de nova valoração jurídica de fatos\n incontroversos.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial, de modo a afastar a\n incidência da Súmula n. 182/STJ.\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se foram apresentados\n argumentos aptos a demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e\n 83 do STJ ao caso concreto, sem necessidade de reexame de fatos e\n provas; e (ii) saber se a decisão de inadmissibilidade, por possuir\n dispositivo único, exige impugnação integral dos fundamentos, à luz\n dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\n III. Razões de decidir\n 5. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\n decisão que não admitiu o recurso especial atrai a incidência da\n Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso\n especial.\n 6. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o agravante\n ataque de forma efetiva, concreta e pormenorizada os óbices\n apontados, não bastando alegações genéricas ou centradas no mérito\n da controvérsia; exige-se o enfrentamento específico dos\n fundamentos, conforme os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo\n único, I, do RISTJ.\n 7. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, incumbe ao agravante\n demonstrar, com argumentação suficiente, que a alteração do\n entendimento não demanda reexame de fatos e provas; e, para afastar\n a Súmula n. 83/STJ, deve comprovar a inaplicabilidade dos\n precedentes indicados ou trazer julgados\n contemporâneos/supervenientes em sentido diverso. Tais encargos não\n foram cumpridos.\n 8. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui\n dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, não\n havendo capítulos autônomos na fundamentação, conforme orientação da\n Corte Especial do STJ.\n IV. Dispositivo\n 9.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\n Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3aa31792018826bc41f5fa12f8f588668c2d5dbf337d1f0e14718cea0273c842","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}