{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150588,"origem":"stj","sha256_origem":"fcfebba42843c841f775affa822563ea367e902d26b8e92887595589b4b4d1b4","registro_original":{"id_fonte":"1441749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3172298","numero_registro":"202600396557","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N.\n 115/STJ. INTERPOSIÇÃO CONJUNTA DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO\n EXTRAORDINÁRIO EM PEÇA ÚNICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu\n de agravo em recurso especial por irregularidade na representação\n processual e por interposição conjunta, em peça única, de recurso\n especial com recurso extraordinário.\n 2. O agravante foi intimado, com base no art. 76 c/c o art. 932,\n parágrafo único, do CPC, para regularizar a representação processual\n em 5 dias, sem atendimento no prazo. A posterior juntada de\n procuração foi realizada de forma intempestiva.\n 3. A decisão agravada também registrou a inobservância do art.\n 1.029, caput, do CPC, ao se interpor o recurso especial\n conjuntamente com o recurso extraordinário em petição única.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se: (I) a irregularidade\n na representação processual pode ser sanada por procuração ou\n substabelecimento juntados a destempo; e  (II) é admissível a\n interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário\n em peça única, à luz do art. 1.029, caput, do CPC.\n III. Razões de decidir\n 5. Aplica-se ao caso a Súmula n. 115/STJ, segundo a qual, na\n instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado\n sem procuração nos autos.\n 6. A intimação para regularizar a representação processual (arts. 76\n e 932, parágrafo único, do CPC) foi devidamente realizada. A\n inércia no prazo assinalado impõe o não conhecimento do recurso\n dirigido à instância superior.\n 7. A juntada tardia de procuração não supre o vício de\n representação, permanecendo a inexistência do ato recursal.\n 8. O art. 1.029, caput, do CPC exige petições distintas para o\n recurso especial e o recurso extraordinário. A interposição conjunta\n em peça única configura erro grosseiro e vício formal insanável,\n não superável pela instrumentalidade das formas.\n IV. Dispositivo e tese\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o\n não conhecimento do agravo em recurso especial por irregularidade na\n representação e por interposição conjunta em peça única.\n Tese de julgamento:\n 1. Na instância especial, é inexistente o recurso interposto por\n advogado sem procuração nos autos ou com cadeia de\n substabelecimentos incompleta (Súmula n. 115/STJ).\n 2. A juntada intempestiva de procuração ou substabelecimento não\n regulariza a representação processual.\n 3. O recurso especial e o recurso extraordinário devem ser\n interpostos em petições distintas; a interposição conjunta em peça\n única configura vício formal insanável e impede o conhecimento do\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bc4b9255f0876b1cdbdb33c6499d462bdb6635e7c15b97cf656f274664f3e3c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}