{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150598,"origem":"stj","sha256_origem":"7166e2f1f682265117b8ffeb00e0f5f4024ac114af08b6fccf1df1a49bf73ce7","registro_original":{"id_fonte":"1441759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3211501","numero_registro":"202601090667","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AUSENTE OU\n CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA\n SÚMULA N. 115/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte\n Superior que não conheceu de agravo em recurso especial em razão de\n vício na representação processual.\n 2. Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de\n substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do\n recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n procuração ou de cadeia completa de substabelecimento nos autos, com\n outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso,\n inviabiliza o conhecimento do recurso na instância superior, e se a\n posterior juntada de documentos seria apta a suprir o vício.\n III. Razões de decidir\n 4. A ausência de procuração ou de cadeia completa de\n substabelecimento nos autos, conferindo poderes ao subscritor do\n recurso, torna-o inexistente na instância superior, conforme Súmula\n n. 115/STJ.\n 5. A regularização da representação processual não se perfaz com a\n mera juntada posterior de documentos; é necessário que a outorga de\n poderes seja anterior à interposição do recurso, segundo\n jurisprudência consolidada.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\n Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6987af99fbabbd7b77b2f59494012b6695aed5f45248064112d61015d02a754f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}