{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15060,"origem":"stj","sha256_origem":"08a07a44c8575e67e8f54e3354b4eb456a4bd97ed36b7cc0dabaacb66c066de5","registro_original":{"id_fonte":"000827940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067852","numero_registro":"202200333591","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE.\nSÚMULA 280/STF. ARTS. 1.225, I, 1.228, 1.364, 1.365 E 1368-B do CC.\nARTS. 110 E 121 DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.\nINCIDÊNCIA. ART. 110 DO CTN. REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO\nCONSTITUCIONAL. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL.\nCOMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, III, \"D\", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\n1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias\nordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local\n(Lei Estadual n. 13.296/08), pretensão insuscetível de ser apreciada\nem recurso especial, conforme a Súmula 280/STF.\n2. Inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegação de\nofensa aos arts. 1.225, I, 1.228, 1.364, 1.365, 1368-B do CC e 110,\n121, I, II, do CTN, porquanto, na espécie, ressai nítida a falta de\nprequestionamento da matéria neles inserta. Incidência, na hipótese,\nda Súmula 211/STJ.\n3. Acerca do art. 110 do CTN, esta Corte possui o firme entendimento\nde ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de\neventual violação ao referido dispositivo legal, sob pena de\nusurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que este\nse traduz em mera reprodução de artigo da Constituição Federal,\nversando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional.\nPrecedentes: AgInt no REsp n. 1.976.192/RS, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/5/2022; AgInt no REsp\nn. 1.396.108/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma, julgado em 27/2/2018, DJe 12/3/2018; e AgRg no AREsp n.\n741.421/SE, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em\n8/9/2015, DJe 21/9/2015.\n4. A competência para a análise de norma local em face de lei\nfederal, após a Emenda Constitucional 45/2004, foi deslocada para o\nSTF (art. 102, I, \"d\", CF/1988), cabendo ao Superior Tribunal de\nJustiça apreciar os casos em que se julgar válido ato de governo\nlocal contestado em face de lei federal (art. 105, III, \"b\",\nCF/1988).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"063842d879f5ebda5c5e327f2484e3ed2064438e4b8c2e867601f872a7295930","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}