{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150600,"origem":"stj","sha256_origem":"4dd9cc1e88a824f7ec53721f28511cc0f65d4c70a1b39bd03459e1bd24e64a5f","registro_original":{"id_fonte":"1441761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3174683","numero_registro":"202600518105","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA\n PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL\n CONTRA A MESMA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.\n 2. O agravante foi condenado a 32 (trinta e dois) anos, 11 (onze)\n meses e 15 (quinze) dias de reclusão e a 10 (dez) meses de detenção,\n pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I, III e IV;\n 155, § 4º, IV (por duas vezes); 347, parágrafo único, todos do\n Código Penal; e 244-B da Lei n. 9.069/1990, na forma do art. 71 do\n Código Penal.\n 3. Neste recurso, sustenta a defesa que a oposição de embargos de\n declaração não consome nem substitui a faculdade de interposição do\n recurso especial, por possuírem objetos e finalidades distintos.\n Argumenta, ademais, que a interpretação que impõe preclusão\n consumativa subverte a lógica do sistema recursal e esvazia o regime\n do prequestionamento ficto.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a interposição de\n embargos de declaração e, posteriormente, de recurso especial contra\n a mesma decisão configura preclusão consumativa, impedindo o\n conhecimento do recurso especial;\n III. Razões de decidir\n 5. A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que a\n interposição de embargos de declaração e, posteriormente, de recurso\n especial contra a mesma decisão consuma a faculdade recursal e\n impede o conhecimento do recurso especial, por preclusão\n consumativa.\n 6. No caso concreto, a oposição de embargos de declaração contra o\n acórdão da apelação e a subsequente interposição de recurso especial\n contra o mesmo ato judicial configuram a preclusão consumativa, o\n que obsta o processamento do recurso especial.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\n Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33665e6994dded090d1c167c2270b35d7dc4b41f399d4e4046e340c8d9bed1fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}