{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150604,"origem":"stj","sha256_origem":"c4f17dc14a6a109dccbdb7072f6a70ad0edbfcdd9f3b4a197464cbc37f2e7286","registro_original":{"id_fonte":"1441765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3236023","numero_registro":"202601515636","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT, DO\n CÓDIGO PENAL). TRANSPORTE DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA\n INTERNALIZADAS IRREGULARMENTE NO PAÍS, UTILIZANDO-SE DE UM VEÍCULO\n AUTOMOTOR. EVASÃO FISCAL DE TRIBUTOS FEDERAIS DA ORDEM DE R$\n 23.417,96. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\n HABITUALIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. MÚLTIPLOS REGISTROS\n ADMINISTRATIVOS E CRIMINAIS ANTERIORES PELA PRÁTICA DE DESCAMINHO E\n CONTRABANDO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS\n SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA\n SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de\n agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de\n Tribunal de Apelação que manteve condenação por descaminho.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade,\n trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices\n apontados que impediram o seguimento do apelo nobre.\n III. Razões de decidir\n 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem,\n apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas,\n exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada\n em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.\n 4. Incumbe ao agravante demonstrar concretamente a inaplicabilidade\n dos precedentes que embasaram a incidência da Súmula n. 83/STJ ou\n colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a\n evidenciar entendimento jurisprudencial distinto, sob pena de não\n conhecimento do recurso especial.\n IV. Dispositivo\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\n Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"154d814d77199cfb1fd1232b3b7ac7c77393ec4eb3dff5f05c765ecc62c10d2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}