{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150608,"origem":"stj","sha256_origem":"68fa50db16c7ae0253e1348600ffe50aa9f26b2b9d61b8108c63417482b7af3a","registro_original":{"id_fonte":"1441769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3181001","numero_registro":"202600592320","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PROVAS DECORRENTES DE ABORDAGEM POLICIAL. PREJUDICIALIDADE\n POR JULGAMENTO ANTERIOR DE WRIT. REGIME INICIAL FECHADO.\n REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que\n conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em\n ação penal na qual o agravante foi condenado pelo art. 16, § 1º, IV,\n da Lei n. 10.826/2003, à pena de 4 anos de reclusão, em regime\n inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa.\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão consistes em saber: (i) se a\n alegação de nulidade da busca veicular está prejudicada diante de\n julgamento anterior de writ com idêntico objeto, que reconheceu\n fundadas suspeitas para a abordagem; e (ii) se é possível manter o\n regime inicial fechado, apesar da pena fixada em 4 anos, em razão da\n reincidência e da análise desfavorável de circunstâncias judiciais\n (maus antecedentes e conduta social).\n III. Razões de decidir\n 3. O julgamento anterior do writ relativo à mesma ação penal, com\n idêntico objeto, que reconheceu a existência de fundadas suspeitas,\n torna prejudicada a discussão sobre nulidade da busca veicular no\n agravo regimental, por perda superveniente de objeto, conforme\n precedentes.\n 4. A reincidência, somada à existência de circunstâncias judiciais\n desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal (maus\n antecedentes e conduta social), autoriza a fixação do regime inicial\n fechado, ainda que a pena definitiva seja de 4 anos (art. 33, §§ 2º\n e 3º, e art. 59 do CP; Súmula n. 269/STJ), conforme jurisprudência\n consolidada.\n IV. Dispositivo e tese\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O julgamento anterior de habeas corpus ou recurso ordinário com\n idêntico objeto, referente à mesma ação penal, impede a rediscussão\n da nulidade da abordagem policial no agravo regimental, por perda\n superveniente de objeto. 2. É legítima a fixação do regime inicial\n fechado ao réu reincidente com circunstâncias judiciais\n desfavoráveis, mesmo com pena de até 4 anos, nos termos do  art. 33,\n §§ 2º e 3º, do art. 59 do Código Penal e da Súmula n. 269/STJ. 3. A\n presença de fundadas suspeitas para a abordagem policial, já\n reconhecida em decisão anterior, afasta a nulidade da busca\n veicular.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a8a4d7ae995afb88701dd474024b1e85c260944f99d830a3467ae2b4dbdf084f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}