{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15061,"origem":"stj","sha256_origem":"b6777cdde37f1d7a5626efd0e755cc464eba974fde3a78506007b5e7d1039013","registro_original":{"id_fonte":"000827941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059851","numero_registro":"202200207560","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA, NO PONTO,\nDA SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A PRINCÍPIO JURÍDICO.\nNÃO CABIMENTO. ART. 884 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. SÚMULA\n7/STJ.\n1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar\nespecificamente fundamento da decisão agravada, incidindo, nesse\nponto, a Súmula 182/STJ.\n2. É incabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa\na princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei\nfederal.\n3. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no\nart. 884 do CC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes\nembargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente,\nnas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC,\nalegando a existência de possível omissão, providência da qual não\nse desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.\n4. Em sede de recurso especial, somente é possível a revisão da\nverba honorária no caso de ter sido fixada em valor irrisório ou\nexcessivo, o que não se verificou na espécie, a atrair a incidência\nda Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA\n182 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 621634>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 239360>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - OFENSA A PRINCÍPIO JURÍDICO - NÃO CABIMENTO -\nCONCEITO DE LEI FEDERAL - NÃO ENQUADRAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2012371>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - REVISÃO DO ARESTO\nIMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1973121>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"47d43ffecbe6f59dd1f099f2e688b61dfbd54a0f42e7b4d8b5e4ae8f5d31f6e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}