# Registro público: STJ — 2059851 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-03 - **Publicação:** 2022-10-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15061/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15061.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b6777cdde37f1d7a5626efd0e755cc464eba974fde3a78506007b5e7d1039013 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000827941 - **Número de registro na fonte:** 202200207560 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA, NO PONTO, DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A PRINCÍPIO JURÍDICO. NÃO CABIMENTO. ART. 884 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamento da decisão agravada, incidindo, nesse ponto, a Súmula 182/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** É incabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. - **Item 3 (texto oficial):** O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 884 do CC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Em sede de recurso especial, somente é possível a revisão da verba honorária no caso de ter sido fixada em valor irrisório ou excessivo, o que não se verificou na espécie, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA, NO PONTO, DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A PRINCÍPIO JURÍDICO. NÃO CABIMENTO. ART. 884 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamento da decisão agravada, incidindo, nesse ponto, a Súmula 182/STJ. 2. É incabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. 3. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 884 do CC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 4. Em sede de recurso especial, somente é possível a revisão da verba honorária no caso de ter sido fixada em valor irrisório ou excessivo, o que não se verificou na espécie, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182 DO STJ) STJ - <>-SP, <>-SP (RECURSO ESPECIAL - OFENSA A PRINCÍPIO JURÍDICO - NÃO CABIMENTO - CONCEITO DE LEI FEDERAL - NÃO ENQUADRAMENTO) STJ - <>-SP (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** b6777cdde37f1d7a5626efd0e755cc464eba974fde3a78506007b5e7d1039013 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)