{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150625,"origem":"stj","sha256_origem":"4323cbe83306e4e08b62126cc8959f1ee2fd6c303850d156cdb3a3942b50b07a","registro_original":{"id_fonte":"1441795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1011112","numero_registro":"202502151639","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL N.\n 12.338/2024. MULTA SUPERIOR AO LIMITE PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO\n FISCAL. HIPÓTESE DO ART. 12, II. DIA-MULTA FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO.\n PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. ART. 12, § 2º, V. ASSISTÊNCIA\n POR ADVOGADO PARTICULAR. ELEMENTO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA\n AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. AGRAVO\n REGIMENTAL PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus substitutivo, em que se pleiteava a declaração de\n indulto da pena de multa, sob alegação de hipossuficiência econômica\n da agravante.\n II. Questão em discussão\n 2.  A questão em discussão consiste em saber se i) é cabível habeas\n corpus para discussão autônoma de matéria relativa à pena de multa e\n ii) se há flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem de\n ofício, diante da presunção legal de incapacidade econômica prevista\n no art. 12, § 2º, V, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.\n III. Razões de decidir\n 3. O pedido exclusivamente relativo à execução da pena de multa não\n pode ser veiculado pela via do habeas corpus, que é remédio\n constitucional próprio para cessar ou evitar constrangimento ilegal\n ao direito de locomoção.\n 4.  O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\n recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, hipótese\n verificada no caso concreto.\n 5.  O art. 12 do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 estabelece duas\n hipóteses distintas para concessão do indulto da pena de multa: i)\n a hipótese objetiva, quando o valor da multa não supera o mínimo\n para ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda\n Nacional; e ii) a hipótese subjetiva, quando, embora superado esse\n limite, a pessoa condenada não tem capacidade econômica para\n quitá-la.\n 6.  O fato de a multa imposta superar o limite previsto no art. 12,\n I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 afasta apenas a hipótese\n objetiva, mas não impede a análise da hipótese subjetiva prevista no\n inciso II do mesmo dispositivo.\n 7.  O art. 12, § 2º, V, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 prevê\n presunção de incapacidade econômica quando o valor do dia-multa\n tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação.\n 8.  No caso, o valor do dia-multa foi fixado em 1/30 do\n salário-mínimo vigente à época dos fatos, patamar mínimo legal, o\n que atrai a incidência da presunção de incapacidade econômica\n prevista no decreto presidencial.\n 9.  A assistência por advogado particular, desacompanhada de\n elementos concretos acerca da efetiva capacidade econômica da pessoa\n condenada, não é suficiente, por si só, para afastar a presunção\n legal prevista no art. 12, § 2º, V, do Decreto Presidencial n.\n 12.338/2024.\n IV. Dispositivo\n 10.  Agravo regimental provido para, mantido o não conhecimento do\n habeas corpus, conceder a ordem de ofício e declarar o indulto da\n pena de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.\n Ministro Relator dando provimento ao agravo regimental e concedendo\n a ordem, de ofício, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Og\n Fernandes e Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, dar provimento\n ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT).\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:012338 ANO:2024\n         ART:00012 INC:00001 INC:00002 PAR:00001 PAR:00002\n         INC:00002 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"18b6f95300cab579b79f6b2dabebd538643d29cc7baf6a640c8816495136d044","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}