{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150627,"origem":"stj","sha256_origem":"9541804b9fa436710c8d0a228c8627e6fc4b55b431172e9abeb390e6429fb0c8","registro_original":{"id_fonte":"1441828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183810","numero_registro":"202404443128","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE\n RESPONSABILIDADE DE PREFEITO POR NEGAR EXECUÇÃO DE LEI. ACORDO DE\n NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONTROLE JUDICIAL DA HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA\n DE PROVAS E INDÍCIOS SUFICIENTES. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO\n MINISTÉRIO PÚBLICO. BOA-FÉ PROCESSUAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE.\n AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO OBJETIVO PARA O ACORDO. RETORNO DOS AUTOS\n PARA AVALIAÇÃO DO ANPP E REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS PREVIAMENTE\n ANULADOS NA ORIGEM. PARECER DO MPF ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR.\n Recurso especial provido nos termos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:0028A","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00005"],"jurisprudencia_citada":"(ANPP - MINISTÉRIO PÚBLICO - PODER-DEVER - DISCRICIONARIEDADE REGRADA)\n    STJ - <<AgRg no HC 762049>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"120f394ed05c71fe60bcc13bf432d22306773d3b34e8a1e94039802731343edb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}