{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150631,"origem":"stj","sha256_origem":"da0d89879b89016a94b6903368aad9298fc40030be5aacb5c97d8e35538d48f4","registro_original":{"id_fonte":"1441836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PET no HC","classe_descricao":"PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1093583","numero_registro":"202601687349","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS\n CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DEFESA NÃO JUNTOU OS DOCUMENTOS\n FALTANTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem\n como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir,\n cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e\n não comporta dilação probatória.\n 2. É indispensável à parte - sobretudo quando se tratar de defesa\n constituída - apresentar elementos documentais suficientes para\n permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no\n ato atacado na impetração.\n 3. No habeas corpus, a defesa pleiteou a revogação da prisão\n preventiva do paciente. Todavia, não foi juntada cópia da decisão\n que decretou a custódia cautelar do acusado. Não instruído\n suficientemente o recurso, mostra-se inviável o exame do sustentado\n constrangimento ilegal.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2f9b72d43fb5d37b402dd8b9d1f27f578a4ed1b30718166351b90ebf6dc2e1e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"da0d89879b89016a94b6903368aad9298fc40030be5aacb5c97d8e35538d48f4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}