# Registro público: STJ — 00000955120238272700

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1506331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1506331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca4ef4f36dd2f9f75f6f96185583343c66c3cfeb80af714b268450b81de03d25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-13
- **Último ato com data válida:** 2023-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-11-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-08** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-30** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-10-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-10-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Trancamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-17T14:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-04-17T15:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-19T16:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-12T19:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-06-12T19:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-29T17:16:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-30T22:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-08-30T23:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-01T18:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-19T18:11:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-25T11:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-11-09T08:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-10T17:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-13T16:34:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-18T13:10:04.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-04-19T05:36:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-12T19:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-28T17:20:06.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-08-29T05:22:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-04T13:39:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-05T05:45:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-08T05:12:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-24T13:13:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-24T13:13:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-04-18T13:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-18T19:19:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-19T15:47:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-06-12T19:23:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-08-28T17:20:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-28T19:09:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-29T17:06:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-08-30T22:36:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-09-01T17:49:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-10-04T19:14:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-25T11:20:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-10-30T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-11-07T11:30:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-07T18:54:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-09T08:17:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-11-10T17:14:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 10610](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10610)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001438420218080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4805882/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10610
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJAP — 00026090520228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4805876/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10610
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJAP — 00026156720218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4799787/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10610
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJAP — 00026289220238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789401/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10610
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJES — 00001446920218080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788945/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10610
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJES — 00001432120208080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769193/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10610
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJGO — 00134314020208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3573449/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10610
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMMG — 20001274320249130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2782933/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10610
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino