{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150634,"origem":"stj","sha256_origem":"e44bb0f0840393b70586c42e7c37b12d3685f075c39043c47e8f0b3d158a3bc7","registro_original":{"id_fonte":"1441840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189176","numero_registro":"202404773849","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO 4\n MILHÕES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 DO CPP, 489, § 1º, DO CPC; E 1º, §\n 1º, II, DA LEI N. 9.613/1998. ESTELIONATO QUALIFICADO. LAVAGEM DE\n CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AFASTADAS. TESE DE NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS\n DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO\n SUFICIENTE.\n 1. Recurso especial oriundo de ação penal da Operação 4 Milhões, com\n condenação por estelionato qualificado e lavagem de capitais e\n aplicação de medida de segurança ao réu inimputável. Em apelação,\n mantida a condenação por estelionato, afastada a lavagem de capitais\n e a organização criminosa, substituída a internação por tratamento\n ambulatorial e reduzido o prazo.\n 2. Alegações de negativa de prestação jurisdicional e de aplicação\n do tipo de lavagem de capitais. Acórdão recorrido enfrentou o\n conteúdo normativo e concluiu pela inexistência de ocultação ou\n dissimulação. Operações bancárias qualificadas como trâmite de saque\n e distribuição. Aquisições em nome próprio reconhecidas como\n exaurimento do crime antecedente.\n 3. Medida de segurança readequada com base na natureza patrimonial\n do delito remanescente, em elementos dos autos e no laudo, e na\n adequação do tratamento ambulatorial. Possibilidade de reavaliação\n pelo Juízo da execução. Embargos de declaração rejeitados por\n pretensão de rediscutir o mérito.\n 4. Absolvição de corréu mantida na lógica decisória que afastou a\n ocultação e a dissimulação nas operações financeiras.\n 5. Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art97","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00619","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00489 INC:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:00097"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)\n    STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 3101534>>-PB,\n          <<EDcl no AREsp 3115507>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"707f7d39c12b9616858b69cd5eb494ab09fa1866ea1c7915dc4d6b11993aa4f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e44bb0f0840393b70586c42e7c37b12d3685f075c39043c47e8f0b3d158a3bc7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}