{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150640,"origem":"stj","sha256_origem":"2da6c6fe4926481936f5d3c72b6a0c1ad726f812152aa64f46ca4e8c8dac31db","registro_original":{"id_fonte":"1441849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2191865","numero_registro":"202500063494","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE\n EXTORSÃO, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, RECEPTAÇÃO, CONTRABANDO E\n POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DOS\n ARTS. 240, § 1º, A, 241, 245, 386, III, 155, 158, CAPUT, E 315, §\n 2º, IV, TODOS DO CPP. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. CONSENTIMENTO\n DE PESSOA PRESENTE E FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE. FUNDAMENTO\n AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PROVAS JUDICIAIS PRODUZIDAS SOB\n CONTRADITÓRIO. ELEMENTOS INQUISITORIAIS UTILIZADOS EM CONJUNTO.\n AUSÊNCIA DE EXCLUSIVA DEPENDÊNCIA DE IMAGENS OU MENSAGENS. EXAME\n PERICIAL NÃO INDISPENSÁVEL AO CONTEXTO DECISÓRIO. TEMA REPETITIVO\n SOBRE CONTRABANDO DE CIGARROS. ATIPICIDADE POR INSIGNIFICÂNCIA EM\n JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REFLEXOS NA COMPETÊNCIA NÃO\n ENFRENTADA NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\n Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\n Júnior.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art241","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art245","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par2"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00155 ART:00158 ART:00240 PAR:00001 LET:A\n         ART:00241 ART:00245 ART:00315 PAR:00002 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e300a04c2c8c9f1237a52653f95df91fdb6b504167cb2ddf91cdb6d216e205b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}