# Registro público: STJ — 2191865 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-11 - **Publicação:** 2026-06-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150640/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150640.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2da6c6fe4926481936f5d3c72b6a0c1ad726f812152aa64f46ca4e8c8dac31db ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, RECEPTAÇÃO, CONTRABANDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 1º, A, 241, 245, 386, III, 155, 158, CAPUT, E 315, § 2º, IV, TODOS DO CPP. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. CONSENTIMENTO DE PESSOA PRESENTE E FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PROVAS JUDICIAIS PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO. ELEMENTOS INQUISITORIAIS UTILIZADOS EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVA DEPENDÊNCIA DE IMAGENS OU MENSAGENS. EXAME PERICIAL NÃO INDISPENSÁVEL AO CONTEXTO DECISÓRIO. TEMA REPETITIVO SOB… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, RECEPTAÇÃO, CONTRABANDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 1º, A, 241, 245, 386, III, 155, 158, CAPUT, E 315, § 2º, IV, TODOS DO CPP. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. CONSENTIMENTO DE PESSOA PRESENTE E FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PROVAS JUDICIAIS PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO. ELEMENTOS INQUISITORIAIS UTILIZADOS EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVA DEPENDÊNCIA DE IMAGENS OU MENSAGENS. EXAME PERICIAL NÃO INDISPENSÁVEL AO CONTEXTO DECISÓRIO. TEMA REPETITIVO SOBRE CONTRABANDO DE CIGARROS. ATIPICIDADE POR INSIGNIFICÂNCIA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REFLEXOS NA COMPETÊNCIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art241, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art245, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par2 ## Súmulas citadas - STF:283 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00155 ART:00158 ART:00240 PAR:00001 LET:A ART:00241 ART:00245 ART:00315 PAR:00002 INC:00004 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 SUM:000284 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art155) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art158) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art240_par1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art241](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art241) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art245](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art245) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art315_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2188908](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150638/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art241, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art245 - [STJ — 2199143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101736/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art245 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 180713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44662/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art241 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS