# Registro público: TRE-SP — 06000055920246260014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS
- **Classe:** Carta de Ordem Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1506401/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1506401.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc400b0da5d45fc678becb54b17aeb675a67f6d1795b100e8db70021395c16f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-26
- **Último ato com data válida:** 2024-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-01** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-26** — Mandado (TPU 106)
> **2024-03-05** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação | Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-26T17:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14721", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS"}}
- 2024-02-27T10:45:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14721", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS"}}
- 2024-03-26T15:44:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14721", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS"}}
- 2024-03-26T15:57:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14721", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS"}}
- 2024-03-26T16:13:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14721", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS"}}
- 2024-03-05T16:56:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14721", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS"}}
- 2024-03-05T17:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14721", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS"}}
- 2024-03-26T15:44:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14721", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS"}}
- 2024-03-26T16:09:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14721", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS"}}
- 2024-03-26T16:12:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14721", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS"}}
- 2024-04-01T14:00:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14721", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS"}}
- 2024-02-26T17:00:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14721", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS"}}
- 2024-03-01T11:29:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14721", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS"}}
- 2024-03-01T11:29:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14721", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS"}}
- 2024-03-05T17:09:22.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14721", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS"}}
- 2024-04-01T13:57:08.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14721", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS"}}
- 2024-04-01T13:57:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14721", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS"}}
- 2024-04-01T14:05:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14721", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS"}}
- 2024-04-01T14:05:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14721", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)
- [Outros processos do assunto TPU 14221](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14221)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-05 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-01 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-04-01 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-20T08:53:29\.601000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240226170022
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dc400b0da5d45fc678becb54b17aeb675a67f6d1795b100e8db70021395c16f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000306420266240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4554716/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000256220226260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097043/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS / 137 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA
- [TRE-PR — 06000396820256160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088493/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS / 186 ª zona eleitoral-Colombo
- [TRE-SP — 06000176220236260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3788359/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS / 320 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JABAQUARA
- [TRE-SP — 06000095220246260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2346077/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS / 352 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - ITAIM PAULISTA
- [TRE-PR — 06000413520256160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5251003/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS / 147ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-GO — 06000405720236090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249525/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS / 004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA
- [TRE-GO — 06000407520246090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220346/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS / 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA