{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150642,"origem":"stj","sha256_origem":"3ab1029455730f9e6d6c2c647f13b697cb49da1eb3cd543d8c4b15a598bd4b3d","registro_original":{"id_fonte":"1441852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165524","numero_registro":"202403150264","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\n DROGAS. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO\n DO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SÚMULA\n 284/STF. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.\n POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, TEORIA\n DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA E PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO\n PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO.\n Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\n Júnior.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 454148>>-AP, <<HC 333156>>-SP,\n          <<HC 370412>>-SP, <<AgRg no AREsp 404824>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a0bf8880cf7b038685d8b56b97161574d230410bce8526b505b961559f2b348","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}