{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150644,"origem":"stj","sha256_origem":"ab632a1eb3450eeceb350c09835cbbee6b3b24720fa1839f6e09c80c29a54760","registro_original":{"id_fonte":"1441855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107782","numero_registro":"202303866968","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E\n PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. RECURSO ACUSATÓRIO.\n VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, II, E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. MÉTODO DO\n TERMO MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETRO ARITMÉTICO RÍGIDO NA PRIMEIRA\n FASE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. RAZOABILIDADE E\n PROPORCIONALIDADE. SISTEMA TRIFÁSICO. PRESERVAÇÃO DA EFICÁCIA DA\n SEGUNDA FASE. RESULTADO MAIS BENÉFICO AO RÉU. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n AGRAVO DEFENSIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 593, III, D, DO CPP. JÚRI.\n VEREDICTO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS. MATERIALIDADE\n COMPROVADA. DEPOIMENTO POLICIAL EM JUÍZO COMO PROVA IDÔNEA.\n ELEMENTOS INQUISITORIAIS CORROBORADOS EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍDEO\n NOS AUTOS SEM AFASTAR O SUPORTE PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS\n VEREDICTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO.\n Recurso especial do Ministério Público da Bahia e agravo em recurso\n especial de Yuri Oliveira Silva improvidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do\n Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:00059 INC:00002 ART:00068","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00593 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - MAGISTRADO - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 3031107>>-PB\n (DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MEIO IDÔNEO DE PROVA)\n    STJ - <<HC 1038319>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"907337f6ee13cb0dd5eead6a787b5af2cbda7912067d669356577dfbd9129eaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}