{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15065,"origem":"stj","sha256_origem":"e0a508a94d7057d730210bb8fbb844633cb41918ca04f3c2f6e3368035d6ceae","registro_original":{"id_fonte":"000827948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111987","numero_registro":"202201160453","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO.\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL - UERGS. CARGO DE TÉCNICO\nDE LABORATÓRIO. PREVISÃO DE RESERVA DE 10% DAS VAGAS. O TRIBUNAL DE\nORIGEM VERIFICOU A PRETERIÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM 1° LUGAR\nPOR OUTRO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE. VIOLAÇÃO DE\nDIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A parte alega que foi classificada em 1° lugar, na região, para\nas vagas destinadas a pessoas com deficiência e que não houve a\nalegada preterição, pois sua nomeação obedeceu as regras do edital.\n2. O Tribunal a quo não divergiu da jurisprudência desta Corte ao\nentender que, \"oferecidas 5 (cinco) vagas de ampla concorrência\ndurante o prazo de validade do concurso, como é o caso dos autos, o\narredondamento da fração para o primeiro número subsequente, a fim\nde atender a pretensão do segundo colocado como portador de\nnecessidades especiais à nomeação, desrespeita o limite legal e\nconstitucional máximo de 20% das vagas oferecidas no certame\" (AgRg\nno REsp 1.137.619/RJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de\n19.11.2013).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS -\nRESERVA DA ÚNICA VAGA - ARREDONDAMENTO DO COEFICIENTE FRACIONARIO\nPARA O PRIMEIRO INTEIRO SUBSEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETERIÇÃO\nDE CANDIDATO CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1137619>>-RJ,\n         <<RMS 38595>>-MG\n   STF - [[RE-AgR 440988]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0119c619cc1ab2421d693142ebd546bfdd5f3bf21dc38d2e2e922888a0b18413","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}