# Registro público: STJ — 2117254

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-17
- **Publicação:** 2026-06-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150651/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150651.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b67a8739f4db73b8d18082ba1b6733885ff8612f6eb9c4c74c987892b9725ea

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json>)
- **Identificador na fonte:** 1441866
- **Número de registro na fonte:** 202304637070
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL ATRIBUÍDO A POLICIAIS MILITARES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 516 E 500, IV, AMBOS DO CPPM. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. ATO DE ARQUIVAMENTO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR. SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE LEGAL DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ROL TAXATIVO E DE NECESSIDADE DE APELAÇÃO. TESE QUE NÃO ENFRENTA A RATIO DECIDENDI. REMESSA DO INQUÉRITO AO TRIBUNAL DO JÚRI. OBSERVÂNCIA À COLEGIALIDADE E À ORIENTAÇÃO DO PLENO. ÓBICES AO EXAME DA TESE DE NULIDADE DO ARQUIVAMENTO NA JUSTIÇA MILITAR. AUSÊNCIA DE P…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR.
 CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL ATRIBUÍDO A POLICIAIS MILITARES.
 VIOLAÇÃO DOS ARTS. 516 E 500, IV, AMBOS DO CPPM. CABIMENTO DE
 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. ATO DE
 ARQUIVAMENTO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR. SUBSUNÇÃO À
 HIPÓTESE LEGAL DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ROL TAXATIVO E
 DE NECESSIDADE DE APELAÇÃO. TESE QUE NÃO ENFRENTA A RATIO DECIDENDI.
 REMESSA DO INQUÉRITO AO TRIBUNAL DO JÚRI. OBSERVÂNCIA À
 COLEGIALIDADE E À ORIENTAÇÃO DO PLENO. ÓBICES AO EXAME DA TESE DE
 NULIDADE DO ARQUIVAMENTO NA JUSTIÇA MILITAR. AUSÊNCIA DE
 PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS SEM OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE
 FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
 DE ÓBICES SUMULARES. MANUTENÇÃO DA REMESSA À JUSTIÇA COMUM.
 Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
 improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por
 unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
 provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis
 Júnior.
 Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,
 Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og
 Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
- **SHA-256 do registro documental:** 0b67a8739f4db73b8d18082ba1b6733885ff8612f6eb9c4c74c987892b9725ea
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)