{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150656,"origem":"stj","sha256_origem":"963924545ba3622b4ab7c92af1f73d93c0eeaaa637110e043cb253a5f841d38c","registro_original":{"id_fonte":"1441879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196971","numero_registro":"202500450057","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E\n PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES DE PESSOA IDOSA. USO DE\n DOCUMENTO FALSO. LAVAGEM DE CAPITAIS.  AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA\n ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.\n APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 618 E 619, AMBOS DO CPP; 158-A,\n § 3º, 175 E 176, TODOS DO CPP; 297, § 2º, E 299, AMBOS DO CP; 102\n DA LEI N. 10.741/2003; 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.613/1998; 16 DO CP; 59\n DO CP; 33 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS COM BASE EM\n DOCUMENTOS BANCÁRIOS E INFORMAÇÕES OFICIAIS. EXTRATO BANCÁRIO\n ADULTERADO PARA JUSTIFICAR BLOQUEIO JUDICIAL INEXISTENTE.\n MOVIMENTAÇÃO ENTRE CONTAS PESSOAL E DE PESSOA JURÍDICA COM PAGAMENTO\n DE IMÓVEL. INTENÇÃO DE DISSIMULAR A ORIGEM DOS VALORES. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS. AFASTADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. DEFINIÇÃO JURÍDICA INDEPENDENTE DA CAPITULAÇÃO\n INICIAL. JURA NOVIT CURIA. DOCUMENTO BANCÁRIO CONSIDERADO PÚBLICO\n PARA FINS PENAIS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA\n 7/STJ. SÚMULA 283/STF. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NÃO\n DEMONSTRADA. CONSUNÇÃO ENTRE DELITOS AFASTADA. ATIPICIDADE DA\n LAVAGEM NÃO EVIDENCIADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO RECONHECIDO.\n DOSIMETRIA FUNDADA EM ABUSO DE CONFIANÇA. REGIME INICIAL MANTIDO\n PELA GRAVIDADE CONCRETA.\n Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial\n parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do agravo em recurso especial e conhecer\n parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"642c1f7151e23cde5a5f3c7a39762757d155f9f4680a719db4a705c9ef76c265","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}