# Registro público: STJ — 2196971

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-17
- **Publicação:** 2026-06-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150656/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150656.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 963924545ba3622b4ab7c92af1f73d93c0eeaaa637110e043cb253a5f841d38c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES DE PESSOA IDOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. LAVAGEM DE CAPITAIS. AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 618 E 619, AMBOS DO CPP; 158-A, § 3º, 175 E 176, TODOS DO CPP; 297, § 2º, E 299, AMBOS DO CP; 102 DA LEI N. 10.741/2003; 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.613/1998; 16 DO CP; 59 DO CP; 33 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS COM BASE EM DOCUMENTOS BANCÁRIOS E INFORMAÇÕES OFICIAIS. EXTRATO BANCÁ…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E
 PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES DE PESSOA IDOSA. USO DE
 DOCUMENTO FALSO. LAVAGEM DE CAPITAIS.  AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA
 ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
 APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF. DISSÍDIO
 JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 618 E 619, AMBOS DO CPP; 158-A,
 § 3º, 175 E 176, TODOS DO CPP; 297, § 2º, E 299, AMBOS DO CP; 102
 DA LEI N. 10.741/2003; 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.613/1998; 16 DO CP; 59
 DO CP; 33 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS COM BASE EM
 DOCUMENTOS BANCÁRIOS E INFORMAÇÕES OFICIAIS. EXTRATO BANCÁRIO
 ADULTERADO PARA JUSTIFICAR BLOQUEIO JUDICIAL INEXISTENTE.
 MOVIMENTAÇÃO ENTRE CONTAS PESSOAL E DE PESSOA JURÍDICA COM PAGAMENTO
 DE IMÓVEL. INTENÇÃO DE DISSIMULAR A ORIGEM DOS VALORES. EMBARGOS DE
 DECLARAÇÃO REJEITADOS. AFASTADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
 JURISDICIONAL. DEFINIÇÃO JURÍDICA INDEPENDENTE DA CAPITULAÇÃO
 INICIAL. JURA NOVIT CURIA. DOCUMENTO BANCÁRIO CONSIDERADO PÚBLICO
 PARA FINS PENAIS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO.
 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA
 7/STJ. SÚMULA 283/STF. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NÃO
 DEMONSTRADA. CONSUNÇÃO ENTRE DELITOS AFASTADA. ATIPICIDADE DA
 LAVAGEM NÃO EVIDENCIADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO RECONHECIDO.
 DOSIMETRIA FUNDADA EM ABUSO DE CONFIANÇA. REGIME INICIAL MANTIDO
 PELA GRAVIDADE CONCRETA.
 Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial
 parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por
 unanimidade, não conhecer do agravo em recurso especial e conhecer
 parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do
 voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
 Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,
 Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og
 Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.