{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150658,"origem":"stj","sha256_origem":"c99206608c0c1111c7c60f99be077cbf8bd2bed751d57d784a6d563b4d313611","registro_original":{"id_fonte":"1441881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259288","numero_registro":"202600553026","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E\n LAVAGEM DE DINHEIRO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES\n APREENDIDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA.\n FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. INADEQUAÇÃO DE NORMAS\n PROCESSUAIS CIVIS NA SEARA PENAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVIÁVEL NA\n VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESES. INOVAÇÃO\n RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEQUESTRO E MANUTENÇÃO DE\n APREENSÃO DIANTE DE INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA. NECESSIDADE DE\n INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA DELIMITAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.\n INTERESSE DOS BENS PARA O PROCESSO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA\n CORROBORANDO A MEDIDA.\n Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\n Júnior.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MERO INCONFORMISMO)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2675740>>-GO\n (SEQUESTRO PENAL - BENS ADQUIRIDOS COM O PROVENTO DA INFRAÇÃO - TRANSFERIDO A TERCEIROS)\n    STJ - <<AgRg na Pet 8630>>-DF\n (INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESES)\n    STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2561064>>-AM, <<RMS 28627>>-RJ\n (SEQUESTRO - VALIDADE - INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA)\n    STJ - <<RMS 28627>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cd35d2e9712aba59ab82162916ba93e69d3f794da1a1504ba42687f3f9db8f54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}