# Registro público: STJ — 2259288

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-17
- **Publicação:** 2026-06-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150658/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150658.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c99206608c0c1111c7c60f99be077cbf8bd2bed751d57d784a6d563b4d313611

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. INADEQUAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS CIVIS NA SEARA PENAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVIÁVEL NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESES. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEQUESTRO E MANUTENÇÃO DE APREENSÃO DIANTE DE INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA DELIMITAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. INTERESSE DOS BENS PARA O PROCESSO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA CORROBORANDO A MED…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E
 LAVAGEM DE DINHEIRO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES
 APREENDIDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA.
 FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. INADEQUAÇÃO DE NORMAS
 PROCESSUAIS CIVIS NA SEARA PENAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVIÁVEL NA
 VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESES. INOVAÇÃO
 RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEQUESTRO E MANUTENÇÃO DE
 APREENSÃO DIANTE DE INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA. NECESSIDADE DE
 INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA DELIMITAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.
 INTERESSE DOS BENS PARA O PROCESSO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA
 CORROBORANDO A MEDIDA.
 Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
 improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por
 unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
 provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis
 Júnior.
 Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,
 Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og
 Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MERO INCONFORMISMO)
    STJ - <<AgRg no AREsp 2675740>>-GO
 (SEQUESTRO PENAL - BENS ADQUIRIDOS COM O PROVENTO DA INFRAÇÃO - TRANSFERIDO A TERCEIROS)
    STJ - <<AgRg na Pet 8630>>-DF
 (INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESES)
    STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2561064>>-AM, <<RMS 28627>>-RJ
 (SEQUESTRO - VALIDADE - INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA)
    STJ - <<RMS 28627>>-RJ

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.