{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150660,"origem":"stj","sha256_origem":"a6452f812392ad8b2fe5f39bbff93df39cd1c1833c8a625e0170d044112264a9","registro_original":{"id_fonte":"1441883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261723","numero_registro":"202600810348","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO\n MENSAGEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. COMPETÊNCIA\n DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO\n RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONCLUSÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE\n PROVA DE DELITO ELEITORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 84 DO CPP. FORO POR PRERROGATIVA\n DE FUNÇÃO. EX-PREFEITO. SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO\n TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O TÉRMINO DO MANDATO. HC N. 232.627/DF.\n CONEXÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PROCESSAMENTO CONJUNTO DE CORRÉU SEM\n PRERROGATIVA. SÚMULA 704/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A\n JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ART.\n 80 DO CPP. FACULDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO FUNDADA NA COMPLEXIDADE\n DA CAUSA, NO RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS E NO AVANÇADO ESTÁGIO\n PROCESSUAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.\n 1. A tese relativa à competência da Justiça Eleitoral não foi objeto\n de debate pelo Tribunal de origem, circunstância que caracteriza\n inovação recursal e atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.\n Ademais, infirmar a conclusão da Corte local de que inexiste lastro\n probatório mínimo de delito eleitoral exige o reexame do conjunto\n fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 232.627/DF,\n consolidou o entendimento de que o foro por prerrogativa de função\n subsiste em relação aos crimes praticados no exercício do cargo e em\n razão das funções desempenhadas, ainda que haja posterior\n afastamento do agente público.\n 3. Evidenciada a conexão fático-probatória entre os corréus e a\n atuação conjunta no âmbito da mesma organização criminosa, mostra-se\n legítima a atração do feito ao foro por prerrogativa de função, nos\n termos da Súmula 704/STF. Incidência, ainda, da Súmula 83/STJ.\n 4. O desmembramento previsto no art. 80 do Código de Processo Penal\n constitui faculdade do magistrado, podendo ser indeferido com\n fundamento na necessidade de apreciação integrada das provas, no\n risco de decisões conflitantes e no avançado estágio da persecução\n penal, com instrução já encerrada.\n 5. A ausência de impugnação específica, no recurso especial, de\n fundamento autônomo apto, por si só, a sustentar o acórdão recorrido\n - no caso, o adiantado estágio processual do feito - atrai a\n incidência analógica da Súmula 283/STF.\n 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\n Júnior.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art80","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art84"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000283 SUM:000704","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00080 ART:00084"],"jurisprudencia_citada":"(DELITOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PERMANÊNCIA)\n    STJ - <<HC 1055863>>-PB, <<AgRg nos EDcl na APn 1029>>-DF,\n          <<AgRg no Inq 1620>>-DF, <<AgRg no REsp 2174040>>-SC\n    STF - [[HC 232627]]-DF\n (DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - ART. 80 DO CPP - FACULDADE DO JULGADOR)\n    STJ - <<AgRg no RHC 232412>>-PR, <<AgRg no RHC 174902>>-RS,\n          <<AgRg nos EDcl no HC 649147>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1bcf4a8c624e1b4423cd192354a56324d2c64ed26b19b32617e8c196940a8a69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}