# Registro público: STJ — 2261723 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-17 - **Publicação:** 2026-06-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150660/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150660.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a6452f812392ad8b2fe5f39bbff93df39cd1c1833c8a625e0170d044112264a9 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONCLUSÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE DELITO ELEITORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 84 DO CPP. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EX-PREFEITO. SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O TÉRMINO DO MANDATO. HC N. 232.627/DF. CONEXÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PROCESSAMENTO CONJUNTO DE CORRÉU SEM PRERROGATIVA. SÚMULA 704/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ART. 80 DO CPP. FACULDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO FUNDADA NA COMPLEXIDADE DA CAUSA, NO RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS E NO AVANÇADO ESTÁGIO PROCESSUAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A tese relativa à competência da Justiça Eleitoral não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, circunstância que caracteriza inovação recursal e atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, infirmar a conclusão da Corte local de que inexiste lastro probatório mínimo de delito eleitoral exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 232.627/DF, consolidou o entendimento de que o foro por prerrogativa de função subsiste em relação aos crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas, ainda que haja posterior afastamento do agente público. - **Item 3 (texto oficial):** Evidenciada a conexão fático-probatória entre os corréus e a atuação conjunta no âmbito da mesma organização criminosa, mostra-se legítima a atração do feito ao foro por prerrogativa de função, nos termos da Súmula 704/STF. Incidência, ainda, da Súmula 83/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** O desmembramento previsto no art. 80 do Código de Processo Penal constitui faculdade do magistrado, podendo ser indeferido com fundamento na necessidade de apreciação integrada das provas, no risco de decisões conflitantes e no avançado estágio da persecução penal, com instrução já encerrada. - **Item 5 (texto oficial):** A ausência de impugnação específica, no recurso especial, de fundamento autônomo apto, por si só, a sustentar o acórdão recorrido - no caso, o adiantado estágio processual do feito - atrai a incidência analógica da Súmula 283/STF. - **Item 6 (texto oficial):** Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONCLUSÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE DELITO ELEITORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 84 DO CPP. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EX-PREFEITO. SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O TÉRMINO DO MANDATO. HC N. 232.627/DF. CONEXÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PROCESSAMENTO CONJUNTO DE CORRÉU SEM PRERROGATIVA. SÚMULA 704/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ART. 80 DO CPP. FACULDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO FUNDADA NA COMPLEXIDADE DA CAUSA, NO RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS E NO AVANÇADO ESTÁGIO PROCESSUAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A tese relativa à competência da Justiça Eleitoral não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, circunstância que caracteriza inovação recursal e atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, infirmar a conclusão da Corte local de que inexiste lastro probatório mínimo de delito eleitoral exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 232.627/DF, consolidou o entendimento de que o foro por prerrogativa de função subsiste em relação aos crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas, ainda que haja posterior afastamento do agente público. 3. Evidenciada a conexão fático-probatória entre os corréus e a atuação conjunta no âmbito da mesma organização criminosa, mostra-se legítima a atração do feito ao foro por prerrogativa de função, nos termos da Súmula 704/STF. Incidência, ainda, da Súmula 83/STJ. 4. O desmembramento previsto no art. 80 do Código de Processo Penal constitui faculdade do magistrado, podendo ser indeferido com fundamento na necessidade de apreciação integrada das provas, no risco de decisões conflitantes e no avançado estágio da persecução penal, com instrução já encerrada. 5. A ausência de impugnação específica, no recurso especial, de fundamento autônomo apto, por si só, a sustentar o acórdão recorrido - no caso, o adiantado estágio processual do feito - atrai a incidência analógica da Súmula 283/STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art80, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art84 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DELITOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PERMANÊNCIA) STJ - <>-PB, <>-DF, <>-DF, <>-SC STF - [[HC 232627]]-DF (DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - ART. 80 DO CPP - FACULDADE DO JULGADOR) STJ - <>-PR, <>-RS, <>-ES ## Súmulas citadas - STF:283 - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 SUM:000704 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00080 ART:00084 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art80](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art80) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art84](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art84) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 164520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59605/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art84 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 1415](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145577/) — classe: QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art80 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / CORTE ESPECIAL - [STJ — 1982779](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13545/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art84