# Registro público: TRE-AL — 06000622320226020012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE
- **Classe:** Apuração de Eleição
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1506607/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1506607.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d96d81aca2dcf4a56c306fda6216e6b17967343240461b03758a136d82756ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-02
- **Último ato com data válida:** 2023-02-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-08** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apuração/Totalização de Votos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-02T17:13:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2022-10-02T17:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2022-10-25T13:00:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2022-11-07T12:52:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-02-07T13:08:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-02-09T15:33:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2022-10-26T13:26:59.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2022-11-08T08:56:03.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-02-08T13:08:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-02-08T13:08:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-02-08T13:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-02-10T16:36:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-02-10T16:36:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-02-14T12:04:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-02-16T11:19:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-02-16T11:25:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2022-10-02T17:13:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2022-10-17T13:45:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-02-08T13:06:26.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-02-08T13:06:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-02-16T11:26:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-02-16T11:26:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16200", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11714](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11714)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d96d81aca2dcf4a56c306fda6216e6b17967343240461b03758a136d82756ed.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apuração/Totalização de Votos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-08 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-02-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-02-08 trata do assunto oficial «Apuração/Totalização de Votos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-16T20:53:01\.734000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221002171334
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d96d81aca2dcf4a56c306fda6216e6b17967343240461b03758a136d82756ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 06003544020246020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613132/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE / 11 ª ZONA ELEITORAL - PAO DE ACUCAR
- [TSE — 06017116320226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312301/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11714
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apuração de Eleição / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE / GABINETE STJ1
- [TRE-PB — 06004404920246150043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307075/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714
  - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE / 43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB
- [TRE-AL — 06003525320246020049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612439/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE / 49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO
- [TRE-AL — 06000610420206020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521385/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE / 46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS
- [TRE-PB — 06004401620206150067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307049/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714
  - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE / 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB
- [TRE-PB — 06004396420246150043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307012/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714
  - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE / 43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB
- [TRE-PE — 06002238720206170108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299846/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714
  - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE / CARTÓRIO DA 108ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000622320226020012 no TRE-AL começa pela combinação de classe e assunto: “Apuração de Eleição” e “Apuração/Totalização de Votos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d96d81aca2dcf4a56c306fda6216e6b17967343240461b03758a136d82756ed.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-al/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7d96d81aca2dcf4a56c306fda6216e6b17967343240461b03758a136d82756ed
- **SHA-256 do comentário:** 718cd4d229b9936c7500cf21edff02610389df80e37ffa1ca48f7da48c6d50c1