{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150666,"origem":"stj","sha256_origem":"e3d8e3eefbfd3c13b502ed9f33fa7716b388a6f443603d1e2d92ab70ecb511db","registro_original":{"id_fonte":"1441896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234479","numero_registro":"202601026766","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ.\n 1. A questão relativa à legalidade da conversão da prisão em\n flagrante em preventiva não pode ser revisitada, pois já foi\n decidida por esta Corte no RHC n. 223.333/MG.\n 2. A duração da prisão provisória, de pouco mais de oito meses, não\n se mostra desproporcional em relação à pena em abstrato do crime\n previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.\n 3. O processo tramita regularmente, a instrução foi encerrada em\n 10/4/2026, e as partes apresentaram memoriais, aguardando-se o\n julgamento próximo, o que afasta a alegação de mora atribuível ao\n Juízo.\n 4. Encerrada a instrução processual, fica afastada a alegação de\n excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ.\n 5. Recurso improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fad08761d3ecb0e7d2a7b56e2da793e1953720a73414a6047175faa4351d3977","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}