{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150668,"origem":"stj","sha256_origem":"b6377b87c18b516611a17b4cd0bac90b1f3deec99848815742d0f6173912fcdd","registro_original":{"id_fonte":"1441898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"236382","numero_registro":"202601451434","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\n CRIMINOSA. SUPOSTA VINCULAÇÃO AO COMANDO VERMELHO COM ATUAÇÃO NO\n MUNICÍPIO DE ENVIRA/AM. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO\n DE REVOGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL.\n HISTÓRICO CRIMINAL DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA\n PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\n EXECUÇÃO PENAL ATIVA QUANDO DA NOVA PRÁTICA DELITUOSA. RISCO\n CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. INSUFICIÊNCIA E\n INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXCESSO DE PRAZO.\n COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO\n DE ILEGALIDADE DA PROVA EMBASADORA DA INVESTIGAÇÃO. MATÉRIA NÃO\n DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n 1. A prisão preventiva deve ser mantida para garantia da ordem\n pública, em razão da periculosidade social e do risco real e\n concreto de reiteração delitiva, aferido a partir do histórico\n criminal do recorrente que já ostenta condenação definitiva anterior\n pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico,\n encontrando-se com execução penal ativa (PEC n.\n 0000079-21.8.04.0001) no momento da nova prática criminosa - suposta\n vinculação a ORCRIM (Comando Vermelho) com atuação no município de\n Envira/AM.\n 2. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes\n e inadequadas diante da periculosidade social do agente.\n 3. O excesso de prazo na formação da culpa, como se sabe, é aferido\n à luz da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a\n complexidade do caso e a pluralidade de réus, não se aplicando\n critério meramente aritmético. In casu, o recorrente encontra-se\n preso preventivamente desde 16/9/2025, com oferecimento de denúncia\n pelo Parquet em 19/2/2026 e recebimento pelo Magistrado de piso em\n 23/4/2026; na denúncia consta o recorrente e mais 7 corréus no\n contexto de vinculação à organização criminosa (Comando Vermelho), o\n que justifica a flexibilização dos prazos legais, dadas as\n particularidades do caso concreto, restando ausente a constatação de\n desídia do Poder Judiciário.\n 4. A tese de ilegalidade da prova que embasou a investigação não foi\n objeto de debate e enfrentamento pelo Tribunal de origem, não\n podendo, portanto, ser examinada diretamente por esta Corte\n Superior, sob pena de indevida supressão de instância.\n 5. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa\n extensão, improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\n Júnior.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n    STJ - <<RCD no HC 1059290>>-RJ, <<HC 1059702>>-GO,\n          <<AgRg no RHC 228531>>-AM, <<RCD no HC 1061322>>-SP,\n          <<AgRg no HC 1027324>>-GO\n (PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DA CAUSA - PLURALIDADE DE RÉUS)\n    STJ - <<AgRg no RHC 225820>>-CE, <<HC 1016626>>-SC,\n          <<HC 988123>>-RS, <<AgRg no RHC 215177>>-RS,\n          <<AgRg no HC 987071>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"95d76d9a882c8e4356a07fef26c29e937a632353227f004986e37103382d96df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}