{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15067,"origem":"stj","sha256_origem":"7286413af0535ba4c47f5eedf034c5dc4e8b7f038d7d81aef097f636b71bad0b","registro_original":{"id_fonte":"000827950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1979019","numero_registro":"202104045141","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE\nCOMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS\nDISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA,\nDA SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO\nLEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO\nDE OFENSA A ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO. SÚMULA 518/STJ.\nCOMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGULAMENTAÇÃO QUANTO À FORMA, AO\nPROCEDIMENTO E AOS LIMITES AO SEU EXERCÍCIO POR LEGISLAÇÃO\nORDINÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CTN.\nPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,\nno caso, o Código de Processo Civil de 2015.\nII - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a\nfundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente\npara manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais\ndissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem.\nIncidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF.\nIII - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a\nfundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como\nviolados não têm comando normativo suficiente para infirmar os\nfundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por\nanalogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo\nTribunal Federal.\nIV - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105,\ninciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em\nseu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem\ncomo atos administrativos normativos. Incidência da Súmula 518/STJ.\nV - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o\nqual não existe óbice à regulamentação quanto à forma e\nprocedimentos para a efetivação da compensação tributária, bem como\nà imposição de limites ao seu exercício, por parte do legislador\nordinário, desde que obedecidos os parâmetros estabelecidos no\nCódigo Tributário Nacional.\nVI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVII - Agravo Interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL"],"jurisprudencia_citada":"(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - REGULAMENTAÇÃO - FORMA, PROCEDIMENTO E\nLIMITES - LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS\nESTABELECIDOS NO CTN)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1887236>>-SP,\n         <<REsp 1309265>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1257465>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b1eaf9e7da10c4893a5d1243da754023048d0f363bcf23115a4520f35eb15fd8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}