{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150673,"origem":"stj","sha256_origem":"5c4bcac086488c8c60c3837a18e4f73f8e3e192af7231768f4d0516e1fcb2d4f","registro_original":{"id_fonte":"1441926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3195250","numero_registro":"202600800606","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE\n VÍTIMAS DISTINTAS. REQUISITO SUBJETIVO (UNIDADE DE DESÍGNIOS).\n HABITUALIDADE CRIMINOSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n REVALORAÇÃO JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao\n fundamento de que o reconhecimento da continuidade delitiva\n pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula\n 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão  cinge-se a definir se a verificação da\n unidade de desígnios para o reconhecimento de crime continuado único\n entre furtos praticados contra vítimas distintas demanda o reexame\n do acervo fático-probatório dos autos ou se caracteriza mera\n revaloração jurídica.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3.  O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria objetivo-subjetiva\n (mista) para o reconhecimento da continuidade delitiva,\n exigindo-se, além dos requisitos objetivos, a presença de liame\n subjetivo entre as condutas (unidade de desígnios).\n 4. A instância de origem, soberana na análise dos fatos, concluiu\n que não houve um plano global único, restando configurada a\n continuidade delitiva apenas internamente aos crimes cometidos\n contra cada vítima, mas com autonomia de vontades entre os blocos\n (habitualidade delitiva). A desconstituição dessa premissa para\n afastar o concurso material atrai a incidência da Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31fe638f3e259ab70eb06b02e4fd3d6057e7f56682d1f65d4d27c92766da5f7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}