{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150677,"origem":"stj","sha256_origem":"95094086c593875b4984940ef38b7e5c3b59638704cc95f4951bcc72bb5234b1","registro_original":{"id_fonte":"1441932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3174478","numero_registro":"202600470775","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial em virtude da aplicação da Súmula n.\n 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da\n decisão que inadmitiu o recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 2. A discussão consiste em saber se a parte agravante refutou de\n forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu\n o recurso especial, especialmente no que tange à aplicação da Súmula\n n. 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. A parte agravante não demonstrou, de forma concreta, como o\n conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório,\n falhando em contextualizar os dados concretos do acórdão recorrido.\n 4. A jurisprudência consolidada do STJ exige que a parte recorrente\n impugne todos os fundamentos da decisão recorrida de forma\n específica, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.\n 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\n que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo,\n conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"17cb6a7e0199ca96ae4e4664fef04dd157da0af8934d2bcb56276dbb22068805","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}