{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150685,"origem":"stj","sha256_origem":"e3c15729856d62414792c5e123f50d8db3f8f216915e819b6987127b0e975d96","registro_original":{"id_fonte":"1441945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3202284","numero_registro":"202600857370","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. TORTURA (L. Nº 9.455/1997, ART. 1º, § 1º, § 3º E §\n 4º, I). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso\n especial, por óbice de reexame fático-probatório. O recorrente foi\n condenado por tortura, com qualificadora e causa de aumento, e\n continuidade delitiva específica, tendo a pena sido readequada em\n apelação. O pedido é de afastamento do óbice sumular, conhecimento\n do recurso especial e provimento para absolvição por ausência de\n materialidade, ou, subsidiariamente, desclassificação e readequação\n das penas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as alegadas violações\n aos arts. 158 e 167 do CPP, com discussão sobre inexistência de\n exame de corpo de delito e suprimento por prova testemunhal,\n configuram matéria de direito passível de exame em recurso especial\n sem revolvimento do acervo fático-probatório; e (ii) saber se a\n interpretação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.455/1997, quanto ao\n elemento subjetivo do tipo, pode ser revista na via especial sem\n incursão nas circunstâncias fáticas individualizadas dos episódios.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A insurgência relativa aos arts. 158 e 167 do CPP demanda\n revisitar premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias\n sobre existência ou desaparecimento de vestígios, suficiência e\n coerência dos relatos e dinâmica dos eventos, o que atrai a vedação\n da Súmula 7/STJ.\n 4. A decisão recorrida assentou materialidade e autoria com base em\n prova oral colhida sob contraditório e em elemento técnico\n específico, de modo que a pretensão absolutória por nulidade da\n condenação exigiria recomposição do conjunto probatório, inviável em\n recurso especial.\n 5. A controvérsia sobre o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.455/1997 foi\n enfrentada pela Corte local, que aplicou orientação de que não se\n exige especial fim de agir nessa modalidade, bastando o dolo de\n submeter a vítima a sofrimento intenso por ato não previsto em lei.\n 6. A revisão dessa conclusão, tal como postulada, pressupõe exame\n individualizado de propósitos e circunstâncias de cada episódio, o\n que implica incursão probatória e não se coaduna com a via especial,\n também por força da Súmula 7/STJ.\n 7. Mantém-se, portanto, o não conhecimento do recurso especial, pois\n as teses recursais dependem de alteração das premissas fáticas\n estabelecidas, e não revelam questão de direito autônoma apta a\n superar o óbice.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"47ce18ab4f7ca4f2413687d4dbeb77cd8f0aed6e1dee5b0a5b7f9f3dbe8f402b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}