{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150688,"origem":"stj","sha256_origem":"0a96ed7ede265f315b898152f73ad18f009a2691cf82474a9ddc5a547fd5a5f4","registro_original":{"id_fonte":"1441948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3187012","numero_registro":"202600687658","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N.\n 182/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 83/STJ. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\n INCOMPETÊNCIA DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental interposto em face de decisão\n monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão\n da incidência da Súmula 182/STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado\n incorreu em omissão ao manter o não conhecimento do agravo em\n recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula n.\n 83/STJ; (ii) estabelecer se a insurgência veiculada nos embargos\n traduz vício de fundamentação ou mera pretensão de rediscussão do\n mérito; e (iii) determinar se a alegada violação ao art. 5º, XXXV,\n da Constituição Federal pode ser apreciada na via do recurso\n especial.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação restrita às\n hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição interna, omissão\n ou erro material (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do\n mérito nem à substituição do recurso adequado.\n 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente o ônus\n dialético do recorrente, destacando a necessidade de indicação de\n julgados contemporâneos do próprio STJ, com cotejo analítico, para\n infirmar a Súmula n. 83/STJ quanto a tese do bis in idem.\n 5. Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional. Alegações\n de violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal não se inserem\n na competência do Superior Tribunal de Justiça na via do recurso\n especial, ainda que para fins de prequestionamento.\n 6. Ausentes vícios previstos no art. 619 do CPP, não há espaço para\n concessão de efeitos infringentes aos embargos.\n IV. Dispositivo\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4a3781fc0b7e7e7b52b2d1c31218be09f8a4fa8a4a7ed23ef650781738340506","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}