{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15069,"origem":"stj","sha256_origem":"42253ab54de018dc63364f417bf28144df8de8687a0438bbbcac23bc3b85d12f","registro_original":{"id_fonte":"000827952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014120","numero_registro":"202202179485","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO\nPOR RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES.\n1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas\nhipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante\nrequisição de pequeno valor - RPV, é cabível a fixação de honorários\nadvocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não\nembargadas. Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO POR RPV -\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1664736>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1685466>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1461383>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1410397>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"096e30902133b5fdc7d77a3d17327948b0f277277e399094a47e5710bdc8ae61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}