# Registro público: STJ — 3124082 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-02 - **Publicação:** 2026-06-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150692/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150692.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2dce6cd4e640fa7e13752988d146bcd6f5a42dc6c7333bc4d5414171070a8a33 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1441955 - **Número de registro na fonte:** 202504772881 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Defesa contra acórdão que, em agravo regimental no agravo em recurso especial, manteve decisão que negara provimento ao recurso especial em ação penal por estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. 2. O acórdão embargado afirmou que o Magistrado fundamentou de modo suficiente a retirada do réu da sala de audiência durante a oitiva da vítima, para evitar nova vitimização, diante da manifestação negativa da vítima quanto à presença do réu, em consonância com a proteção constitucional da criança e do adolescente. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (I) há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado a justificar a integração prevista no artigo 619 do CPP; (II) a retirada do réu da sala de audiência, durante a oitiva da vítima, acarreta nulidade por cerceamento de defesa; e (III) é possível, em embargos de declaração, o prequestionamento e exame de matéria constitucional, inclusive a declaração de inconstitucionalidade do art. 12, IV, da Lei n. 13.431/2017. ### III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). A peça integrativa não pode ser utilizada para rediscutir o mérito decidido, inexistindo vício no acórdão embargado. 5. O acórdão embargado decidiu integralmente a controvérsia, de forma clara e fundamentada, evidenciando que a retirada do réu da sala de audiência, quando fundamentada para evitar intimidação ou comprometimento do depoimento da vítima, especialmente em crimes sexuais envolvendo criança ou adolescente, harmoniza-se com a diretriz constitucional de proteção integral (CF/1988, art. 227) e com a disciplina do depoimento especial (Lei n. 13.431/2017, art. 12, IV), não configurando nulidade. 6. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o mérito da decisão e busca rediscutir matéria já apreciada, providência inviável em embargos de declaração. 7. É inadmissível, em embargos de declaração no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento e a apreciação de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ### IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não servindo à rediscussão do mérito. 2. A retirada fundamentada do réu da sala de audiência, para evitar intimidação e resguardar a oitiva da vítima criança ou adolescente em crimes sexuais, não acarreta nulidade. 3. É inadmissível o prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração perante o Superior Tribunal de Justiça. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO ESPECIAL. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA PARA EVITAR REVITIMIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Defesa contra acórdão que, em agravo regimental no agravo em recurso especial, manteve decisão que negara provimento ao recurso especial em ação penal por estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. 2. O acórdão embargado afirmou que o Magistrado fundamentou de modo suficiente a retirada do réu da sala de audiência durante a oitiva da vítima, para evitar nova vitimização, diante da manifestação negativa da vítima quanto à presença do réu, em consonância com a proteção constitucional da criança e do adolescente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (I) há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado a justificar a integração prevista no artigo 619 do CPP; (II) a retirada do réu da sala de audiência, durante a oitiva da vítima, acarreta nulidade por cerceamento de defesa; e (III) é possível, em embargos de declaração, o prequestionamento e exame de matéria constitucional, inclusive a declaração de inconstitucionalidade do art. 12, IV, da Lei n. 13.431/2017. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). A peça integrativa não pode ser utilizada para rediscutir o mérito decidido, inexistindo vício no acórdão embargado. 5. O acórdão embargado decidiu integralmente a controvérsia, de forma clara e fundamentada, evidenciando que a retirada do réu da sala de audiência, quando fundamentada para evitar intimidação ou comprometimento do depoimento da vítima, especialmente em crimes sexuais envolvendo criança ou adolescente, harmoniza-se com a diretriz constitucional de proteção integral (CF/1988, art. 227) e com a disciplina do depoimento especial (Lei n. 13.431/2017, art. 12, IV), não configurando nulidade. 6. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o mérito da decisão e busca rediscutir matéria já apreciada, providência inviável em embargos de declaração. 7. É inadmissível, em embargos de declaração no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento e a apreciação de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não servindo à rediscussão do mérito. 2. A retirada fundamentada do réu da sala de audiência, para evitar intimidação e resguardar a oitiva da vítima criança ou adolescente em crimes sexuais, não acarreta nulidade. 3. É inadmissível o prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração perante o Superior Tribunal de Justiça. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 2dce6cd4e640fa7e13752988d146bcd6f5a42dc6c7333bc4d5414171070a8a33 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)