{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150698,"origem":"stj","sha256_origem":"95cddf5d9f6369fe22784d3772c79d8304a60445e0b4e390a9c1c7f682e6ea5a","registro_original":{"id_fonte":"1441962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1075135","numero_registro":"202600594994","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE\n VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo\n regimental no habeas corpus, manteve a impossibilidade de\n conhecimento da impetração por se tratar de habeas corpus\n substitutivo de recurso próprio e ausente flagrante ilegalidade.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão,\n obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, a\n justificar embargos de declaração com efeitos infringentes.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar\n ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPP,\n art. 619), não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.\n 4. Inexistência de omissão. O acórdão embargado consignou a\n inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e\n registrou a ausência de flagrante ilegalidade, de modo claro.\n 5. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As\n razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o\n inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas\n impróprio na espécie recursal.\n IV. Dispositivo e tese:\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão do julgado (CPP, art. 619),\n sendo incabíveis para rediscutir o mérito. 2. É incabível a\n utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, sendo\n inviável, ainda, o revolvimento fático-probatório para discutir\n nulidade de provas e insuficiência probatória.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Carlos Pires\n Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa48cda6eb3101189b0773ad5ee48dc7a993cc4ef03f738971f98c7b300603a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}