{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150699,"origem":"stj","sha256_origem":"897ab2ed61b7e8ebb27aa319cab010f18bbf84bc81adaab07d50929325ae215c","registro_original":{"id_fonte":"1441964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3203335","numero_registro":"202600906080","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM. RECURSO\n ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ÓBICE DA\n SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu agravo\n em recurso especial para não conhecer do recurso especial criminal,\n no qual se alegou erro de tipo para afastar o dolo do tráfico e,\n subsidiariamente, desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei\n n. 11.343/2006, sob o argumento de pequena quantidade de droga.\n II. Questão em discussão\n 3 A questão em discussão consiste em saber se a tese de erro de tipo\n e a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei n.\n 11.343/2006 podem ser conhecidas em recurso especial mediante\n revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem revolvimento\n fático-probatório, afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 4. A controvérsia sobre erro de tipo, dolo e destinação do\n entorpecente demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado\n em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"51230659571aecbefc33bdefa598f490d5af6a2711e6fd87bc4becdd19c6a3ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}