{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15070,"origem":"stj","sha256_origem":"4c501f6af0c6008473d6df45db9375d674a03cb432daa78c982af9b00ddba491","registro_original":{"id_fonte":"000827953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984946","numero_registro":"202200357790","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO.\nDESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL. CONTROVÉRSIA\nDIRIMIDA COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DO\nACÓRDÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.\n1. Verifica-se que Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa\naos descontos efetuados em pensão de militar, amparou-se em\nfundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles\napto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência\nde interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da\nSúmula 126/STJ (?É inadmissível recurso especial, quando o acórdão\nrecorrido assenta em fundamentos constitucional e\ninfraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para\nmantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.?).\nNesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1702175/GO, Rel. Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp\n1642570/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe\n27/11/2020.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E\nINFRACONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -\nSÚMULA 126 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1702175>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1642570>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4e3207cd17f3ac3ac1dc7e2d02185c927ebafac8b4a99fdeeedda41ee9e52583","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}