# Registro público: TJPR — 00410849620208160021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507019/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2083d676ee184cc5b9572aabc4b12fae3042ea182e5e139f3ed89e740235cb12

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-31
- **Último ato com data válida:** 2020-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-06-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Livramento condicional | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-01T12:31:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2020-04-01T12:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-01T12:31:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-23T08:44:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-23T16:43:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-29T16:11:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-08T14:20:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-06-10T13:46:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-10T13:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-15T16:47:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-15T18:04:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-03-31T17:05:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-31T17:55:17.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-04-01T12:31:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-01T15:51:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-01T17:00:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-01T17:04:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-17T15:27:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-23T08:43:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-23T08:44:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-29T10:09:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-29T10:09:37.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-04-29T16:11:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-04-29T16:11:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-29T16:37:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-30T05:49:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-08T09:18:49.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-06-10T13:47:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-06-15T18:02:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-16T15:26:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-16T15:26:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-04T12:20:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-04T12:20:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-01 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-08 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-15 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-06-16 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-08-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-08-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-04 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:54\.408235260Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200331175517
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2083d676ee184cc5b9572aabc4b12fae3042ea182e5e139f3ed89e740235cb12

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00336286820208160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1509622/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI
- [TJPR — 00409728820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138486/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10636, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS
- [TJMG — 04613496720218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778147/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10636, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00292484120208160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505707/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI
- [TJPA — 00003411820158140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109213/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA
- [TJPE — 00000310320208170250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178108/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO
- [TJPE — 00000309220158170670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174112/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATÁ
- [TJPE — 00000307520218170640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154950/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** condicional, livramento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911
- **SHA-256 do registro documental:** 2083d676ee184cc5b9572aabc4b12fae3042ea182e5e139f3ed89e740235cb12
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F)