{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150702,"origem":"stj","sha256_origem":"8ec289a99b83f92471777e0166ccab54d822ab18a427400b2a66c43dbb98fc93","registro_original":{"id_fonte":"1441969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3130682","numero_registro":"202504901557","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de\n agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão agravada.\n 2. O embargante alega omissões e contradição relacionadas ao não\n enfrentamento de teses de mérito e aos óbices sumulares, e requer\n efeitos modificativos para aplicação da causa de diminuição do art.\n 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de\n declaração podem ser conhecidos quando interpostos após o prazo de 2\n dias previsto no CPP e no RISTJ, em contagem contínua, no âmbito\n penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O prazo para embargos de declaração em matéria penal é de 2 dias,\n contado de forma contínua, nos termos do CPP e do RISTJ, não se\n aplicando a contagem em dias úteis do CPC/2015.\n 5. A publicação do acórdão ocorreu em 25/05/2026 e o prazo\n encerrou-se em 27/05/2026; a interposição em 28/05/2026 é\n extemporânea e impede o conhecimento dos embargos.\n 6. A intempestividade é óbice processual objetivo que prejudica o\n exame de alegações de omissão ou contradição e afasta pretensão de\n efeitos modificativos.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0195056838495e78c1861c8a211b6cddf0038c70d1839de480359f6bec48ff96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}