{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150704,"origem":"stj","sha256_origem":"8509f66d57ea967c03e1e2307bb5cd1f0f3014082c4ef1c2f8c230c784959464","registro_original":{"id_fonte":"1441973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3201859","numero_registro":"202600925645","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial manejado contra a inadmissão\n do recurso especial, em matéria de tráfico de drogas, com pretensão\n de processamento do apelo nobre e submissão do agravo ao colegiado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso\n especial impugnou, de modo específico,  os fundamentos da decisão\n que inadmitiu o recurso especial; e (ii) saber se a parte afastou o\n óbice da Súmula 7/STJ mediante cotejo analítico que demonstre\n tratar-se de revaloração jurídica, sem reexame de provas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O agravo em recurso especial deve observar o princípio da\n dialeticidade e impugnar especificamente todos os fundamentos da\n inadmissão, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do\n art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP.\n 4. A decisão de origem apontou a incidência da Súmula 7/STJ, não\n havendo, nas razões do agravo em recurso especial, impugnação\n específica desse óbice.\n 5. O afastamento da Súmula 7/STJ exige cotejo analítico entre as\n premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as teses jurídicas\n deduzidas, o que não foi apresentado, permanecendo hígido o\n impedimento ao conhecimento do especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c395d01159174bfd3c8b9e9578aa2b83b454743b419c6b2a11e8909964f7308d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}