{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150706,"origem":"stj","sha256_origem":"af91dca70159839bd64b5b9715e49f67b8a10ddb8fd225fcbdcc142c15aea5bd","registro_original":{"id_fonte":"1441977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3014977","numero_registro":"202502775407","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE. ÓBICES\n SUMULARES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou\n provimento ao agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por\n ausência de impugnação específica e não superação do óbice relativo\n ao reexame do conjunto fático-probatório.\n 2. O embargante alega omissão, contradição e erro material, com\n pedido de efeitos modificativos e suspensivos, sustentando\n impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade e\n tratamento da dosimetria como questão de direito.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi\n omisso quanto ao reconhecimento de impugnação específica dos óbices\n da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ; (ii) saber se há contradição\n interna ao qualificar a insurgência como genérica; (iii) saber se a\n tese sobre dosimetria demanda enfrentamento como matéria de direito\n sem revolvimento probatório; e (iv) saber se houve erro material na\n leitura do agravo regimental.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O acórdão enfrentou expressamente o dever de impugnação\n específica, exigindo cotejo analítico entre premissas fáticas e\n teses jurídicas, e concluiu que o recurso não superou o óbice da\n Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ.\n 5. Não se verifica contradição interna, porque a conclusão sobre a\n genericidade decorre da ausência de demonstração técnica específica,\n mantendo coerência entre motivação e dispositivo.\n 6. A tese de dosimetria não foi analisada em mérito, pois não\n demonstrada a possibilidade de exame como questão exclusivamente\n jurídica sem reexame de provas, inexistindo omissão integrável.\n 7. Não há erro material, uma vez que a divergência quanto à\n suficiência da impugnação constitui juízo jurídico e não equívoco de\n expressão, cálculo ou referência objetiva.\n 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da\n valoração realizada no acórdão nem à abertura do mérito quando\n mantido o não conhecimento por óbice sumular e ausência de\n dialeticidade.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c6537b175f2e78ef34259d97d3a3b9cacf0423cefa92c7b1380215744642046e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}